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Port. MPS 45/92 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 45 de 07.05.1992

D.O.U.: 07.05.1992

Cancela a PORTARIA Nº 3590, de 21 de outubro de 1991


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de dotar a estrutura do Ministério da Previdência Social de maior objetividade, eficiência, eficácia e modernidade em suas atribuições,

- a necessidade de acelerar o processo de informatização dessa estrutura, para a rápida melhoria de suas atividades,

- a necessidade de adequar os órgãos que compõem essa estrutura com atribuições e limites de atuação claramente definidos, para que atinjam uma funcionalidade harmônica e eficiente, resolve:

Art. 1º Cancelar a PORTARIA Nº 3590, de 21 de outubro de 1991.

Art. 2º Restabelecer à DATAPREV a atribuição, para a qual foi constituída e definida em seus estatutos, de exercer as atividades de informatização dos órgãos da Previdência Social.

§ 1º A DATAPREV manterá controle e cadastro dos equipamentos, software, bancos de dados e outros bens de informática dos órgãos do Ministério da Previdência Social e de suas entidades vinculadas.

§ 2º A manutenção e a aquisição de software, equipamentos e periféricos de informática, bem como os serviços de manutenção e suprimento de material de uso desses equipamentos, serão de responsabilidade da DATAPREV.

Art. 3º As entidades componentes do Ministério da Previdência Social que dispuserem de equipamentos de informática, efetuarão a transferência da titularidade desses equipamentos para a DATAPREV.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

REINHOLD ( continua ... )

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