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Port. MPS 52/92 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 52 de 13.05.1992

D.O.U.: 13.05.1992

Dispõe que a partir de 15 junho de 1992, a inscrição dos Contribuintes Individuais e dos Segurados Especiais, deverá ser efetuada nas Agências e Postos de Benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e em todas as Agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que instituiu a Organização e o Plano de Custeio da Seguridade Social e respectivo Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 356, de 07 de dezembro de 1991;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social e respectivo Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 357, de 07 de dezembro de 1991;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a inscrição e a coleta de informações dos Contribuintes Individuais da Previdência Social ao Cadastro Nacional do Trabalhador - CNT, instituído pelo Decreto nº 97.936, de 10 de julho de 1989, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 99.378, de 11 de julho de 1990;

CONSIDERANDO, também, que os segurados especiais, definidos na Lei nº 8.212, art. 12, VII, (não contribuintes através de carnês), deverão inscrever-se;

CONSIDERANDO ainda, que os segurados especiais poderão inscrever-se como facultativos, definidos na Lei nº 8.212, art. 14,

RESOLVE:

Art. 1º - A partir de 15 junho de 1992, a inscrição dos Contribuintes Individuais e dos Segurados Especiais, deverá ser efetuada nas Agências e Postos de Benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e em todas as Agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Art. 2º - A partir de 15 de junho de 1992, será realizada, exclusivamente no INSS, a inscrição dos dependentes não preferenciais dos Contribuintes Individuais e dos Segurados Especiais da Previdência Social, assim considerados aqueles cuja dependência econômica deverá ser comprovada.

Art. 3º - Suspender, temporariamente, as inscrições relativas aos Contribuintes Individuais da Previdência Social pela Rede Bancária.

Art. 4º - A partir de 15 de junho de 1992, os carnês para recolhimento das contribuições previdenciárias dos Individuais passarão a ser adquiridos em papelarias.

Art. 5º - O pagamento das contribuições previdenciárias devidas pelos Contribuintes Individuais poderá ser efetuado na Rede Bancária credenciada ou em qualquer Agência da ECT.

Art. 6º - O INSS e a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV adotarão as providências necessárias quanto a reformulação da Sistemática de Inscrição dos Contribuintes Individuais e dos Segurados Especiais.

Art. 7º - Revogar as disposições em ( continua ... )

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