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Port. MPS 55/92 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 55 de 13.05.1992

D.O.U.: 13.05.1992

Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e dos segurados autônomo, empresário e facultativo, em maio de 1992


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.419, de 7 de maio de 1992, que dispõe sobre a política nacional de salários;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e instituiu o Plano de Custeio;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social;

CONSIDERANDO o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 356, de 07 de dezembro de 1991, e legislação específica,

RESOLVE:

Art. 1º - Os valores dos salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e dos segurados autônomo, empresário e facultativo, em maio de 1992, serão os constantes dos anexos I e II desta Portaria.

§ 1º O segurado especial poderá, facultativamente, contribuir de acordo com a escala de salário-base, independentemente da contribuição de que trata o parágrafo quarto do art. segundo.

§ 2º A partir da competência novembro de 1991, a contribuição do empregador rural, enquadrado nas alíneas "a" e "e", inciso III ou alínea "a", inciso V do artigo 10 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 356, de 07 de dezembro de 1991, deve obedecer a escala de salário-base, devendo o segurado posicionar-se em qualquer classe até a correspondente a 1/120 (um cento e vinte avos) da média aritmética simples dos valores sobre os quais incidiram suas três últimas contribuições anuais atualizadas monetariamente, conforme os fatores constantes do anexo III desta Portaria.

Art. 2º - A partir de 01 de maio de 1992, o limite máximo do salário-de-contribuição será de Cr$ 2.126.842,49 (dois milhões, cento e vinte e seis mil oitocentos e quarenta e dois cruzeiros e ( continua ... )

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