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Port. MPS 57/92 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 57 de 13.05.1992

D.O.U.: 13.05.1992

Dispõe que a partir de 19 de maio de 1992, os valores dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social serão reajustados pelos percentuais que especifica


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único inciso II, da Constituição,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.419, de 07 de maio de 1992, que dispõe sobre a política nacional de salários;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e instituiu o Plano de Custeio;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social;

CONSIDERANDO o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 07 de dezembro de 1991, e legislação específica, resolve:

Art. 1º A partir de 19 de maio de 1992, os valores dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social serão reajustados pelos percentuais a seguir estipulados, observado, para este efeito, o mês de início:

MÊS DE INÍCIO DO BENEFÍCIO(%)
JANEIRO DE 1992 (...)130,3616
FEVEREIRO DE 1992 (...)82,9428
MARÇO DE 1992 (...)46,9656
ABRIL DE 1992 (...)20,8400

Parágrafo único. A partir de ( continua ... )

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