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Port. MPS 151/92 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 151 de 04.06.1992

D.O.U.: 04.06.1992

Autoriza os órgãos descentralizados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a não aplicar a cobrança dos acréscimos legais dos contribuintes domiciliados nos municípios afetados pelas enchentes e que tenham o reconhecimento oficial do Estado de Emergência, ou Calamidade Pública


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso DE suas atribuições, e

CONSIDERANDO que as contribuições sociais a que se referem as alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, só podem ser pagas por intermédio da rede bancária;

CONSIDERANDO que o recolhimento pontual de tais contribuições só ocorrerá se durante o prazo legal houver expediente bancário;

CONSIDERANDO as fortes chuvas que causaram grandes enchentes em alguns municípios do sul do país e que provocaram o fechamento das agências bancárias;

CONSIDERANDO que, como agente passivo da obrigação, o contribuinte não deve suportar o ônus dos acréscimos legais incidentes se não puder recolher suas contribuições por falta de expediente bancário ocasionada por situação de emergência provocada por fatores adversos que afetam gravemente a comunidade, privando-a do atendimento de suas necessidades, resolve:

Art. 1º - Autorizar os órgãos descentralizados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a não aplicar a cobrança dos acréscimos legais dos contribuintes domiciliados nos municípios afetados pelas enchentes e que tenham o reconhecimento oficial do Estado de Emergência, ou Calamidade Pública.

Art. 2º - Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a partir desta data, o prazo para recolhimento das contribuições referentes a competência de maio de 1992.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REINHOLD STEPHANES

RETIFICAÇÃO

No Despacho do Ministro em 25.05.92, publicado no D.O.U de 04.06.92, pág. 7069, no título de abertura, onde se lê: Ministério do Trabalho e da Administração, leia-se: Ministério da Previdência ( continua ... )

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