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Port. MPS 164/92 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 164 de 10.06.1992

D.O.U.: 10.06.1992

Dispõe sobre os benefícios de prestação continuada da Previdência Social concedidos a partir de 06 de outubro de 1988 até 04 de abril de 1991, que tiveram suas rendas mensais iniciais recalculadas de acordo com o artigo 5º da Portaria/MTPS nº 3.003, de 02 de janeiro de 1992, deverão ser atualizados na competência junho de 1992, de acordo com as respectivas datas de início, mediante aplicação dos percentuais que especifica esta Portaria


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização e o Plano de Custeio da Seguridade Social;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social;

CONSIDERANDO o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 07 de dezembro de 1991, e legislação específica, resolve:

Art. 1º Os benefícios de prestação continuada da Previdência Social concedidos a partir de 06 de outubro de 1988 até 04 de abril de 1991, que tiveram suas rendas mensais iniciais recalculadas de acordo com o artigo 5º da Portaria/MTPS nº 3.003, de 02 de janeiro de 1992, deverão ser atualizados na competência junho de 1992, de acordo com as respectivas datas de início, mediante aplicação dos percentuais constantes do anexo desta Portaria.

Art. 2º O reajustamento da pensão especial paga às vitimas da Síndrome da Talidomida, em junho de 1992, será efetuado mediante a multiplicação do respectivo coeficiente de concessão pelo valor de Cr$ 9.774,12 (nove mil setecentos e setenta e quatro cruzeiros e doze centavos).

Art. 3º A partir de 1º de junho de 1992, serão alterados os valores das pensões iniciadas até 05 de outubro de 1988, para manterem o percentual de cotas existentes em 05 de abril de 1991, na forma do art. 12 da Portaria/MTPS nº 3003, de 02 de janeiro de 1992.

Art. 4º A partir de 1º de junho de 1992, ficam mantidos os demais valores constantes da Portaria/MPS nº 57, de 13 de maio de 1992.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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