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Port. MPS 166/92 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 166 de 10.06.1992

D.O.U.: 10.06.1992

Dispõe que a partir de 01 de junho de 1992, ficam mantidos os valores constantes da Portaria/MPS nº 55, de 13 de maio de 1992


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:

Art. 1º - A partir de 01 de junho de 1992, ficam mantidos os valores constantes da Portaria/MPS nº 55, de 13 de maio de 1992.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REINHOLD ( continua ... )

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