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Port. MPS 232/92 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 232 de 06.07.1992

D.O.U.: 06.07.1992

Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial paga às vítimas da Síndrome da Talidomida, em julho de 1992, será efetuado mediante a multiplicação do respectivo coeficiente de concessão pelo valor que especifica


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização e o Plano de Custeio da Seguridade Social;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social;

CONSIDERANDO o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 07 de dezembro de 1991, e legislação específica, resolve:

Art. 1º O reajustamento da pensão especial paga às vítimas da Síndrome da Talidomida, em julho de 1992, será efetuado mediante a multiplicação do respectivo coeficiente de concessão pelo valor de Cr$ 12.396,45 (doze mil trezentos e noventa e seis cruzeiros e quarenta e cinco centavos).

Art. 2º A partir de 1º de julho de 1992, ficam mantidos os demais valores constantes da Portaria nº 57, de 13 de maio de 1992.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

REINHOLD ( continua ... )

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