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Port. MPS 330/92 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 330 de 29.07.1992

D.O.U.: 29.07.1992

Estende o reajuste de que trata a Portaria nº 302 ao Auxílio-Suplementar, Auxílio-acidente e Abonos de Permanência em Serviço


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização e o Plano de Custeio da Seguridade Social;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social;

CONSIDERANDO o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, e legislação específica;

CONSIDERANDO o contido na Portaria nº 302, de 20 de julho de 1992, do Ministro da Previdência Social, resolve:

Art. 1º Estender o reajuste de que trata a Portaria nº 302 ao Auxílio-Suplementar, Auxílio-acidente e Abonos de Permanência em Serviço.

Art. 2º Disciplinar a aplicação, com efeito retroativo a 1º de Setembro de 1991, do percentual de reajuste a ser concedido aos valores dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social atingidos pela Portaria acima, observado para este efeito, o mês de seu início:

MÊS DE INÍCIO DO BENEFÍCIO(%)
Até MARÇO DE 1991(...)147,06
ABRIL DE 1991(...)112,49
MAIO DE 1991(...)82,75
JUNHO DE 1991(...)57,18
JULHO DE 1991(...)35,19
AGOSTO DE 1991(...)16,27

Art. 3º O INSS e a DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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