x
x
x
Port. MPS 331/92 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 331 de 29.07.1992

D.O.U.: 29.07.1992

Republica as tabelas dos Fatores de atualização dos salários-de-contribuição a partir de 05 de outubro de 1988 a janeiro de 1992


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os planos de benefícios da Previdência Social;

CONSIDERANDO o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992;

CONSIDERANDO que as Tabelas anteriormente publicadas apresentavam incorreções que refletiam no resultado final dos cálculos dos benefícios;

CONSIDERANDO ainda que muitas Fundações de Previdência Social Complementar Fechadas também se utilizam dos fatores de atualização nos salários-de-participação para cálculo de suas complementações, resolve:

Art. 1º Republicar as tabelas dos Fatores de atualização dos salários-de-contribuição a partir de 05 de outubro de 1988 a janeiro de 1992.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário especialmente as tabelas publicadas nas Portarias/MTPS nº 3.664, de 04 de dezembro de 1991, 3.004, de 02 de janeiro de 92 e de nº 3.041, de 30 de janeiro de 1992.

REINHOLD STEPHANES

TABELA 01

FATORES DE ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO A PARTIR DE 05 DE OUTUBRO DE 1988.

Período de ContribuiçãoFator de Atualização
1984/OUT (...)190,4857
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?