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Port. MPS 377/92 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 377 de 11.08.1992

D.O.U.: 11.08.1992

Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial paga às vítimas da Síndrome da Talidomida, em agosto de 1992, será efetuado mediante a multiplicação do respectivo coeficiente de concessão pelo valor que especifica


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização e o Plano de Custeio da Seguridade Social;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social;

CONSIDERANDO o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 07 de dezembro de 1991, com a nova redação do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, e legislação específica, resolve:

Art. 1º O reajustamento da pensão especial paga às vítimas da Síndrome da Talidomida, em agosto de 1992, será efetuado mediante a multiplicação do respectivo coeficiente de concessão pelo valor de Cr$ 15.179,46 (quinze mil cento e setenta e nove cruzeiros e quarenta e seis centavos).

Art. 2º A partir de 1º de agosto de 1992, ficam mantidos os demais valores constantes da Portaria nº 57, de 13 de maio de 1992.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

RElNHOLD ( continua ... )

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