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Port. MPS 379/92 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 379 de 11.08.1992

D.O.U.: 11.08.1992

Estabelece para julho de 1992, os fatores de atualização dos salários-de-contribuição do segurado empregado, que exerceu atividade de Jogador Profissional de Futebol, apurados mediante aplicação do índice de reajustamento


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social;

CONSIDERANDO o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 07 de dezembro de 1991, com a nova redação do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, e legislação específica;

CONSIDERANDO a Portaria/MTPS nº 3.062, de 10 de fevereiro de 1992;

CONSIDERANDO a impossibilidade técnica da divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC relativo ao mês de junho do corrente ano em tempo hábil, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

CONSIDERANDO que, pela necessidade de publicação dos fatores de correção dos salários-de-contribuição na forma da lei, de modo a evitar prejuízos para os segurados empregados, que exerceram atividade de Jogador Profissional de Futebol, optou-se excepcionalmente pela utilização do Índice de Preços ao Consumidor IPC, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, relativo ao mês de junho do corrente ano, resolve:

Art. 1º Estabelecer, para julho de 1992, os fatores de atualização dos salários-de-contribuição do segurado empregado, que exerceu atividade de Jogador Profissional de Futebol, apurados mediante aplicação do índice de reajustamento de 22,53%:

ANO DE CONTRIBUIÇÃOFATORES
1961 (...)56.267.488.913,610 ( continua ... )

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