x
x
x
Port. MPS 413/92 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 413 de 24.08.1992

D.O.U.: 24.08.1992

Dispõe sobre o reajustamento de todos os 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição utilizados na apuração do salário-de-benefício, para fins de cálculo de aposentadoria por idade, tempo de serviço,, especial e invalidez, do abono de permanência em serviço e do auxílio-doença, para o mês de agosto de 1992


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social;

CONSIDERANDO o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 07 de dezembro de 1991, com a nova redação do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992;

CONSIDERANDO a impossibilidade técnica da divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC relativo ao mês de julho do corrente ano em tempo hábil, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

CONSIDERANDO que, pela necessidade de publicação dos fatores de correção dos salários-de-contribuição na forma da lei, de modo a evitar prejuízos para os segurados, optou-se excepcionalmente pela utilização do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, relativo ao mês de julho do corrente ano, resolve:

Art. 1º O reajustamento de todos os 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição utilizados na apuração do salário-de-benefício, para fins de cálculo de aposentadoria por idade, tempo de serviço,, especial e invalidez, do abono de permanência em serviço e do auxílio-doença, para o mês de agosto de 1992, será feito mediante a aplicação, mês a mês, dos seguintes fatores de atualização:

( continua ... )
ANO/MÊSFATORES
1988/AGO

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?