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Port. MPS 420/92 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 420 de 31.08.1992

D.O.U.: 31.08.1992

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Gestão da Previdência Complementar


O Ministro de Estado da Previdência Social nos termos do disposto no artigo 3º do Decreto nº 607, de 20 de julho de 1992,

RESOLVE:

I - Aprovar o Regimento Interno do Conselho de Gestão da Previdência Complementar que integra esta Portaria.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

REINHOLD STEPHANES

Ministro da Previdência Social

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º O Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC, órgão integrante da estrutura básica do Ministério da Previdência Social, colegiado, normativo, de deliberação, instituído pela Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, com a denominação adotada pelas Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990 e 8.422, de 13 de maio de 1992, tem como finalidade a deliberação, coordenação, controle e avaliação da execução da política de previdência complementar das entidades fechadas de previdência privada.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA

Art. 2º O Conselho de Gestão da Previdência Complementar tem as seguintes competências:

I - fixar as diretrizes e normas da política complementar de previdência a ser seguida pelas entidades fechadas de previdência privada, em face da orientação da política de previdência e assistência social do Governo Federal;

II - regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização das entidades fechadas de previdência privada, bem como a aplicação das penalidades cabíveis;

III - estipular as condições técnicas sobre custeio, investimentos e outras relações patrimoniais;

IV - estabelecer as características gerais para planos de benefícios, na conformidade do disposto no inciso I, supra;

V - estabelecer as normas gerais de Contabilidade, atuária e estatística a serem observadas;

VI - conhecer dos recursos de decisões dos órgãos executivos da política traçada na forma do inciso I, deste ( continua ... )

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