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Port. MPS 430/92 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 430 de 08.09.1992

D.O.U.: 08.09.1992

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 2º do Decreto nº 503, de 23 de abril de 1992, RESOLVE:

I - Aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REINHOLD STEPHANES

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º O Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS, colegiado integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social - MPS, diretamente subordinado ao Ministro de Estado, é órgão de controle jurisdicional das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos processos de interesse dos beneficiários, das empresas e dos contribuintes do Regime Geral de Previdência Social.

Parágrafo único. O CRPS tem sede na cidade do Rio de Janeiro-RJ e jurisdição em todo o território nacional.

CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

Seção I
Das Competências

Art. 2º Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS julgar administrativamente os recursos das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos processos de interesse dos beneficiários, das empresas e dos contribuintes do Regime Geral da Previdência Social, através de seus órgãos.

Art. 3º Compete ao Conselho Pleno:

I - propor ao Ministro de Estado da Previdência Social a alteração do Regimento Interno, previamente aprovada em duas sessões consecutivas:

II - propor ao Ministro de Estado da Previdência Social a elevação ou redução do número de Conselheiros, a criação ou extinção de Câmaras de Julgamento e das Juntas de Recursos, bem como a reestruturação do CRPS;

III - dirimir conflitos de competência ( continua ... )

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