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Port. MPS 431/92 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 431 de 08.09.1992

D.O.U.: 08.09.1992

Aprova as alterações que especifica do Estatuto da Fundação CAEMI de Previdência Social


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 38 da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, e tendo em vista a manifestação da Secretaria Nacional da Previdência Complementar no Processo MPAS nº 301.887/79, onde foram apreciadas e aprovadas alterações para o Regulamento Básico, implantação de um novo Plano de Benefícios (Plano "C") e a Nota Técnica Atuarial, resolve:

Aprovar as alterações inseridas nos artigos 1º; 2º; 6º; 8º; 9º; 10; exclusão do art. 11 vigente; artigos 12, 13, 14, 15, 16, 17 vigentes para 11, 12, 13, 14, 15, 16 propostos respectivamente; exclusão do art. 18 vigente; artigos 19, 26, 27, 28, 30, 31, 33 vigentes para 17, 24, 25, 26, 28, 29, 31 propostos respectivamente; exclusão dos artigos 34, 35 e 36 vigentes; artigos 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46 vigentes para artigos 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 propostos respectivamente; artigos 51, 54, 55, 56, 57 vigentes para artigos 46, 49, 50, 51, 52 propostos respectivamente; exclusão dos artigos 64 a 97 vigentes; artigos 98, 99, 101 vigentes para artigos 59, 60, 62 propostos respectivamente; exclusão do artigo 103 vigente; artigos 104, 105, 106, 109 vigentes para artigos 64, 65, 66, 69 propostos respectivamente; inclusão do art. 71 proposto; remuneração dos artigos 20, 21, 22, 23, 24, 25, 29, 30, 32, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 58, 89, 60, 61, 62, 63, 100, 102, 108 e 111 vigentes para 18, 19, 20, 21, 22, 23, 27, 28, 30, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 61, 63, 68 e 72 respectivamente, do Estatuto da Fundação CAEMI de Previdência Social.

REINHOLD ( continua ... )

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