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Port. MPS 446/92 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 446 de 16.09.1992

D.O.U.: 16.09.1992

Dispõe sobre o reajustamento de todos os 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição utilizados na apuração do salário-de-benefício, para fins de cálculo de aposentadoria por idade, tempo de serviço, especial e invalidez, do abono de permanência em serviço e do auxílio-doença, para o mês de setembro de 1992


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social;

CONSIDERANDO o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 07 de dezembro de 1991, com a nova redação do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, resolve;

Art. 1º O reajustamento de todos os 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição utilizados na apuração do salário-de-benefício, para fins de cálculo de aposentadoria por idade, tempo de serviço, especial e invalidez, do abono de permanência em serviço e do auxílio-doença, para o mês de setembro de 1992, será feito mediante a aplicação, mês a mês, dos seguintes fatores de atualização:

( continua ... )
ANO/MÊSFATORES
1988/SET26.080,4455
1988/OUT20.547,1090
1988/NOV16.218,4143
1988/DEZ12.655,8051

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