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Port. MPS 447/92 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 447 de 16.09.1992

D.O.U.: 16.09.1992

Dispõe que a partir de 1º de setembro de 1992, os valores dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social serão reajustados pelos percentuais a seguir estipulados, observado, para este efeito, o mês de início


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.419, de 07 de maio de 1992, que dispõe sobre a Política Nacional de Salários;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social e instituiu o Plano de Custeio;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social;

CONSIDERANDO a Portaria nº 601, de 28 de agosto de 1992, do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento;

CONSIDERANDO o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 07 de dezembro de 1991, com a nova redação do Decreto nº 611, de 24 de julho de 1992, e legislação específica, resolve:

Art. 1º A partir de 1º de setembro de 1992, os valores dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social serão reajustados pelos percentuais a seguir estipulados, observado, para este efeito, o mês de início:

( continua ... )
MÊS DE INÍCIO DO BENEFÍCIO(%)
MAIO DE 1992 (...)124,7869
JUNHO DE 1992 (...)80,5517
JULHO DE 1992 (...)49,4015

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