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Port. MPS 448/92 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 448 de 16.09.1992

D.O.U.: 16.09.1992

Estabelece para o mês de setembro de 1992, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social;

CONSIDERANDO os artigos 116, 117, 118 e 119 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 07 de dezembro de 1991, com a nova redação do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, e legislação específica, resolve:

Art. 1º Estabelecer, para o mês de setembro de 1992, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,2322:

Art. 2º Estabelecer, para o mês de setembro de 1992, os seguintes fatores de atualização das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo do pecúlio,. apurados mediante aplicação do índice de reajustamento de 1,2362:

Período de Contribuição Fator de Atualização

Art. 3º Estabelecer, para o mês de setembro de 1992, os seguintes fatores de atualização das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo dos pecúlios devidos ao segurado que se incapacitar definitivamente para o trabalho antes de completar o período de carência e ao aposentado que voltar a exercer ou permanecer em atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, apurados mediante aplicação do Índice de reajustamento de 1,2322:

Art. 4º A liquidação do pecúlio será efetuada mediante aplicação das contribuições descontadas ou recolhidas nos respectivos períodos de contribuição pelos fatores indicados.

Art. 5º O segurado aposentado que receber pecúlio e voltar a exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social fará jus ao recebimento do novo pecúlio após 36 (trinta e seis) meses contados da nova filiação.

Art. 6º A partir da competência setembro de 1992, o valor final de pagamento do pecúlio deverá ser arredondado para a casa de dezena de cruzeiro imediatamente superior.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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