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Port. MPS 449/92 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 449 de 16.09.1992

D.O.U.: 16.09.1992

Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e dos segurados autônomo, empresário e facultativo, em setembro de 1992


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.419, de 7 de maio de 1992, que dispõe sobre a Política Nacional de Salários;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social e instituiu o Plano de Custeio;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social;

CONSIDERANDO a Portaria nº 601, de 28 de agosto de 1992, do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento;

CONSIDERANDO o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 356, de 07 de dezembro de 1991, com a nova redação do Decreto nº 612, de 21 julho de 1992, e legislação específica, resolve:

Art. 1º Os valores dos salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e dos segurados autônomo, empresário e facultativo, em setembro de 1992, serão os constantes dos anexos I e II desta Portaria.

Parágrafo único. o segurado especial poderá, facultativamente, contribuir de acordo com a escala de salário-base, independentemente da contribuição de que trata o S 4º do art. 2º.

Art. 2º A partir de 1º de setembro de 1992, o limite máximo do salário-de-contribuição será de Cr$.4.780.863,30 (quatro milhões, setecentos e oitenta mil, oitocentos e sessenta e três cruzeiros e trinta centavos).

§ 1º As contribuições da empresa, inclusive a rural, não estão sujeitas a limite de incidência.

§ 2º A contribuição do empregador doméstico é de doze por cento do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço, observado o limite máximo estabelecido no caput.

§ 3º As entidades desportivas, inclusive os clubes de futebol profissional e aquelas equiparadas na forma da Lei nº 5.939, de 19 de novembro de 1973, contribuem como as ( continua ... )

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