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Port. MPS 458/92 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 458 de 24.09.1992

D.O.U.: 24.09.1992

Aprova o anexo Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º do Decreto nº 569, de 16 de julho de 1992, resolve

Artigo 1º Aprovar o anexo Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a PT/MTPS nº 3.194, de 12.04.91.

REINHOLD STEPHANES

REGIMENTO INTERNO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

TÍTULO I
NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Autarquia Federal, com sede e foro no Distrito Federal, vinculado ao Ministério da Previdência Social, Instituído com base na Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, observadas as disposições contidas no Decreto nº 569, de 16 de junho de 1992, tem por finalidade:

I - promover a arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários e demais receitas a elas vinculadas, bem como outras receitas destinadas à previdência social, na forma da legislação em vigor;

II - gerir os recursos do Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS;

III - conceder e manter os benefícios e serviços previdenciários.

TÍTULO II
ORGANIZAÇÃO

Art. 2º A organização do INSS compreende os seguintes níveis de ação:

DIREÇÃO-GERAL - com funções voltadas para a definição e estabelecimento de objetivos gerais, planos estratégicos em consonância com as políticas e diretrizes emanadas do MPS, normatização das atividades e desenvolvimento de ação, em âmbito nacional.

DIREÇÃO ESTADUAL - com funções voltadas para a viabilização de programas e metas estabelecidas pela Direção-Geral, execendo a supervisão, acompanhamento e apoio das atividades dos demais níveis.

EXECUÇÃO LOCAL - com funções voltadas para as atividades entendidas como a prestação de serviços e a prática ( continua ... )

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