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Port. MPS 470/92 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 470 de 29.09.1992

D.O.U.: 29.09.1992

Aprova o Regimento Interno do Gabinete do Ministro do Ministério da Previdência Social


O Ministro de Estado DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 2º do Decreto nº 503, de 23 de abril de 1992, resolve:

I - Aprovar o Regimento Interno do Gabinete do Ministro do Ministério da Previdência Social.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REINHOLD STEPHANES

REGIMENTO INTERNO DO GABINETE DO MINISTRO

CAPÍTULO I
FINALIDADE

Art. 1º Ao Gabinete do Ministro - GM, órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, compete assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social e incumbir-se do preparo e despacho do seu expediente pessoal, bem assim das atividades de comunicação social e assuntos parlamentares e, ainda, providenciar a publicação e a divulgação das matérias de interesse do Ministério.

CAPÍTULO II
ESTRUTURA REGIMENTAL

Art. 2º O Gabinete do Ministro tem a seguinte estrutura:

1. Assessoria de comunicação Social - ACS;

1.1. Divisão de Jornalismo;

1.2. Divisão de Relações Públicas, Publicidade e Editoração;

2. Assessoria de Assuntos Parlamentares - AAP;

2.1. Divisão de Acompanhamento;

2.2. Divisão de Registro e Análise;

3. Assessoria de Assuntos Internacionais - AAI;

3.1. Divisão de Acordos Internacionais

3.2. Divisão de cooperação Técnica;

4. Serviço de Apoio Administrativo;

5. Serviço de Atividades Auxiliares.

Art. 3º O Gabinete do Ministro, as Assessorias, as Divisões e os Serviços serão dirigidos por Chefe, cujos cargos serão providos na forma da legislação vigente.

Art. 4º Os titulares dos cargos previstos no artigo anterior serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, por servidores por eles indicados e previamente designados, na forma da legislação vigente.

CAPÍTULO III
COMPETÊNCIA DAS UNIDADES E DISTRIBUIÇÃO DOS ( continua ... )

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