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Port. MPS 473/92 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 473 de 29.09.1992

D.O.U.: 29.09.1992

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Previdência Social


O Ministro de Estado DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 2º do Decreto nº 503, de 23 de abril de 1992, resolve:

I - Aprovar o Regimento Interno da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Previdência Social.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REINHOLD STEPHANES

REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

CAPÍTULO I
FINALIDADE

Art. 1º À Secretaria de Controle Interno - CISET, do Ministério da Previdência social, diretamente subordinada ao Ministro de Estado, conforme o disposto no Decreto nº 503, de 23 de abril de 1992, compõe, como órgão setorial do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo de que trata o Decreto nº 93.874, de 23 de dezembro de 1986, alterado pelo Decreto de nº 96.774, de 26 de setembro de 1988, bem assim verificar a legalidade das despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas dos órgãos e entidades da estrutura ou vinculados ao Ministério, tendo as seguintes finalidades:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, no âmbito do Ministério;.

II - comprovar a legalidade dos atos e fatos praticados pelos gestores;

III - avaliar os resultados quanto á eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades vinculadas ao Ministério, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; e

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

CAPÍTULO II
ESTRUTURA REGIMENTAL

Art. 2º À Secretaria de Controle Interno - CISET tem a seguinte estrutura:

I - ÓRGÃOS DE COORDENAÇÃO E ATIVIDADES ESPECÍFICAS:

1. Coordenação de Acompanhamento, ( continua ... )

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