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Port. MPS 496/92 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 496 de 27.10.1992

D.O.U.: 27.10.1992

Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial paga às vítimas da Síndrome da Talidomida, em outubro de 1992


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização e o Plano de Custeio da Seguridade Social;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social;

CONSIDERANDO o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 07 de dezembro de 1991, com a nova redação do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, e legislação específica,

RESOLVE:

Art. 1º O reajustamento da pensão especial paga às vítimas da Síndrome da Talidomida, em outubro de 1992, será efetuado mediante a multiplicação do respectivo coeficiente de concessão pelo valor de Cr$ 23.894,37 (vinte e três mil, oitocentos e noventa e quatro cruzeiros e trinta e sete centavos).

Art. 2º Os valores relativos aos meses de junho, julho, agosto e setembro de 1992, divulgados pelas Portarias/MPS nºs 164, de 10 de junho de 1992, 232, de 06 de julho de 1992, 377, de 11 de agosto de 1992 e 447, de 16 de setembro de 1992, calculados com a utilização do IPC da FIPE, ficam substituídos pelos valores a seguir discriminados, estabelecidos com base no INPC do IBGE:

JUNHO/1992 - Cr$ 10.674,37 (dez mil seiscentos e setenta e quatro cruzeiros e trinta sete centavos);

JULHO/1992 - Cr$ 12.899,98 (doze mil, oitocentos e noventa e nove cruzeiros e noventa e oito centavos);

AGOSTO/1992 - Cr$ 15.748,29 (quinze mil, setecentos e quarenta oito cruzeiros e vinte nove centavos);

SETEMBRO/1992 - Cr$ 19.272,76 (dezenove mil, duzentos e setenta e dois cruzeiros e setenta e seis centavos).

Art. 3º As diferenças referentes aos valores estabelecidos no artigo 2º, para os meses de junho, julho, agosto e setembro de 1992, em relação aos divulgados anteriormente, serão pagas juntamente com a renda mensal da competência novembro de 1992, atualizadas pelo INPC.

Art. 4º A partir de 1º de outubro de 1992, ficam mantidos os demais valores constantes da Portaria nº 57, de 13 de maio de 1992.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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