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Port. MPS 546/92 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 546 de 25.11.1992

D.O.U.: 25.11.1992

Estabelece para novembro de 1992, os fatores de atualização dos salários-de- contribuição do segurado empregado que exerceu atividade de Jogador Profissional de Futebol, apurados mediante aplicação do índice de reajustamento


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social;

CONSIDERANDO o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 07 de dezembro de 1991, com a nova redação do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, e legislação específica;

CONSIDERANDO a Portaria /MTPS nº 3.062, de 10 de fevereiro de 1992,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer, para novembro de 1992, os fatores de atualização dos salários-de- contribuição do segurado empregado que exerceu atividade de Jogador Profissional de Futebol, apurados mediante aplicação do índice de reajustamento de 1,2607:

( continua ... )
ANO DE CONTRIBUIÇÃOFATORES
1961 (...)131.761.197.446,2150
1962 (...)89.184.751.759,8004
1963 (...)59.046.954.771,2779
1964 (...)32.470.562.472,2624
1965 (...)

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