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Port. MPS 547/92 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 547 de 25.11.1992

D.O.U.: 25.11.1992

Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial paga às vítimas da Síndrome da Talidomida, em novembro de 1992


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e instituiu o Plano de Custeio;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social;

CONSIDERANDO o Regulamento. dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 07 de dezembro de 1991, com a nova redação do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, e legislação específica, resolve:

Art. 1º O reajustamento da pensão especial paga às vítimas da Síndrome da Talidomida, em novembro de 1992, será efetuado mediante a multiplicação do respectivo coeficiente de concessão pelo valor de Cr$.30.123,63 (trinta mil, cento e vinte e três cruzeiros e sessenta e três centavos).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO ( continua ... )

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