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Port. MPS 583/92 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 583 de 17.12.1992

D.O.U.: 17.12.1992

Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial paga às vítimas da Síndrome da Talidomida, em dezembro de 1992


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e instituiu o Plano de Custeio;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social;

CONSIDERANDO o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 07 de dezembro de 1991, com a nova redação do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, e legislação específica, resolve:

Art. 1º O reajustamento da pensão especial paga às vítimas da Síndrome da Talidomida, em dezembro de 1992, será efetuado mediante mil, dezoito 'a multiplicação do respectivo coeficiente de concessão pelo valor de Cr$ 37.018,93 (trinta e sete cruzeiros e noventa e três centavos)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO ( continua ... )

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