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Port. MPS 584/92 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 584 de 17.12.1992

D.O.U.: 17.12.1992

Estabelece para dezembro de 1992, os fatores de atualização dos salários-de- contribuição do segurado empregado que exerceu atividade de Jogador Profissional de Futebol, apurados mediante aplicação do índice de reajustamento


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social;

CONSIDERANDO o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 07 de dezembro de 1991, com a nova redação do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, e legislação específica;

CONSIDERANDO a Portaria/ MTPS nº 3.062, de 10 de fevereiro de 1992, resolve:

Art. 1º Estabelecer, para dezembro de 1992, os fatores de atualização dos salários-de- contribuição do segurado empregado que exerceu atividade de Jogador Profissional de Futebol, apurados mediante aplicação do índice de reajustamento de 1,2289:

ANO DE CONTRIBUIÇÃOFATORES
1961 (...)161.921.335.541,6537
1962 (...)109.599.141.437,6187
1963 (...)72.562.802.718,4234
1964 (...)39.903.074.222,1633
1965 (...)( continua ... )

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