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Port. MPS 8/93 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 8 de 14.01.1993

D.O.U.: 14.01.1993

Dispõe que a partir de 1º de janeiro de 1993, os valores dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social serão reajustados pelos percentuais a seguir estipulados


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a Política Nacional de Salários;

CONSIDERANDO a Lei nº de 8.212,de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social e instituiu o Plano de Custeio;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social;

CONSIDERANDO a Portaria nº 601, de 28 de agosto de 1992, do Ministro da Economia, da Fazenda e Planejamento;

CONSIDERANDO o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 07 de dezembro de 1991, com a nova redação do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, e legislação específica, resolve:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1993, os valores dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social serão reajustados pelos percentuais a seguir estipulados, observado, para este efeito, o mês de início:

MÊS DE INÍCIO DO BENEFÍCIO(%)
SETEMBRO DE 1992 (...)141,2128
OUTUBRO DE 1992 (...)94,5579
NOVEMBRO DE 1992 (...)54,3253
DEZEMBRO ( continua ... )

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