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Port. MPS 10/93 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 10 de 14.01.1993

D.O.U.: 14.01.1993

Dispõe sobre o reajustamento de todos os 36 últimos salários de Contribuição utilizados na apuração do salário-de-benefício, para fins de concessão de aposentadoria por idade, tempo de serviço, especial e invalidez, do abono de permanência em serviço e do auxílio-doença, para o mês de janeiro de 1993


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição;

Considerando a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social;

Considerando o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 07 de dezembro de 1991, com a nova redação dada pelo Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, resolve;

Art. 1º O reajustamento de todos os 36 últimos salários de Contribuição utilizados na apuração do salário-de-benefício, para fins de concessão de aposentadoria por idade, tempo de serviço, especial e invalidez, do abono de permanência em serviço e do auxílio-doença, para o mês de janeiro de 1993, será feito mediante a aplicação, mês a mês, dos seguintes fatores de atualização:

Art. 2º Quando o período de cálculo for superior a 36 meses, em face do recuo permitido pelo art. 30 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, os salários-de-contribuição contidos entre o 7º e o 48º meses serão corrigidos pelos seus respectivos fatores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO BRITTO ( continua ... )

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