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Port. MPS 11/93 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 11 de 14.01.1993

D.O.U.: 14.01.1993

Estabelece para janeiro de 1993, os fatores de atualização dos salários-de-contribuição do segurado que exerceu atividades de jogador profissional de Futebol, apurados perante aplicação do índice de reajustamento


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

Considerando a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social;

Considerando o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 07 de dezembro de 1991, com a nova redação do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, e legislação específica;

Considerando a portaria/MTPS nº 3,062, de 10 de fevereiro de 1992, resolve:

Art. 1º Estabelecer, para janeiro de 1993, os fatores de atualização dos salários-de-contribuição do segurado que exerceu atividades de jogador profissional de Futebol, apurados perante aplicação do índice de reajustamento de 1,2558;

Art. 2º Os salários-de-contribuição anteriores a 1962 serão atualizados com base no fator de atualização desse ano.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO BRITTO ( continua ... )

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