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Port. MPS 52/93 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 52 de 03.02.1993

D.O.U.: 03.02.1993

Dispõe que ficam suspensas as cessões de servidores do INSS pertencentes às categorias funcionais de Procurador Autárquico e Fiscal de Contribuições Previdenciárias, exceto aquelas que, na forma do Decreto nº 492, de 09.04.92, forem consideradas de natureza irrecusável


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das suas atribuições,

CONSIDERANDO a carência de servidores pertencentes às categorias funcionais de Procurador Autárquico e Fiscal de Contribuições Previdenciárias;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.538, de 21 de dezembro de 1992 no Decreto-lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987;

CONSIDERANDO, ainda, que a Gratificação de Estímulo a Fiscalização e Arrecadação é devida pelo exercício efetivo das atividades adstritas às mencionadas categorias funcionais,

Resolve:

Art. 1º Ficam suspensas as cessões de servidores do INSS pertencentes às categorias funcionais de Procurador Autárquico e Fiscal de Contribuições Previdenciárias, exceto aquelas que, na forma do Decreto nº 492, de 09.04.92, forem consideradas de natureza irrecusável.

Art. 2º Determinar o imediato retorno dos servidores de que trata o artigo anterior, mediante comunicação ao Órgão requisitante, sob pena de suspensão do pagamento da Gratificação de Estímulo a Fiscalização e Arrecadação - GEFA de que trata a Lei nº 8.538, de 21 de dezembro de 1992 e o Decreto-lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987.

Art. 3º Não fará jus à Gratificação de Estímulo a Fiscalização e Arrecadação, o Procurador Autárquico e o Fiscal de Contribuições Previdenciárias no exercício de atividades fora do Sistema da Fiscalização/Procuradoria, nas situações seguintes:

§ 1º Cedido para outro Órgão não pertencente à Previdência Social, exceto aqueles indicados na parte final do artigo 1º

§ 2º Exercício em unidade do INSS que não guarde correlação com as atribuições do cargo.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO ( continua ... )

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