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Port. MPS 55/93 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 55 de 09.02.1993

D.O.U.: 09.02.1993

Transferi o Conselho de Recursos da Previdência Social -CRPS para Brasília -DF, onde passará a ter sede e foro definitivos


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

1. Transferir o Conselho de Recursos da Previdência Social -CRPS para Brasília -DF, onde passará a ter sede e foro definitivos.

2. Está Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

3. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as da Portaria nº 3.454, de 3 de agosto de 1991.

ANTÔNIO ( continua ... )

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