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Port. MPS 79/93 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 79 de 02.03.1993

D.O.U.: 02.03.1993

Dispõe que a partir de 1º de março de 1993, os valores dos benefícios de prestação continuada Previdência Social serão reajustadas conforme especifica


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

Considerando a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispões sobre a Organização da Seguridade Social e instituiu o Plano de Custeio;

Considerando a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os planos de Benefícios da Previdência Social;

Considerando a Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a política nacional de salários, e determinou a substituição do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC pelo Índice para Reajuste do Salário Mínimo - IRSM para todos os fins previstos nas Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, a partir da referência janeiro de 1993;

Considerando o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 07 de dezembro de 1991, com a nova redação dada pelo Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, e

Considerando a Portaria Interministerial nº 4, de 1º de março de 1993, dos Ministros de Estado do Trabalho, da Fazenda, Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, e da Previdência Social resolve:

Art. 1º A partir de 1º de março de 1993, os valores dos benefícios de prestação continuada Previdência Social serão reajustadas em 36,67% (trinta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), a título de antecipação.

Parágrafo único. A partir de 1º de março de 1993, os valores dos benefícios de prestação continuada Previdência Social pagos pela Previdência Social - auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global), aposentadorias e pensão por morte (valor global) - não poderão ser inferiores a Cr 1.709.400,00 (um milhão, setecentos e nove mil e quatrocentos cruzeiros).

Art. 2º A partir de 1º de março de 1993, o salário-de-benefício não poderá ser inferior a Cr 1.709.400,00 (um milhão, setecentos e nove mil e quatrocentos cruzeiros), nem superior ( continua ... )

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