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Port. MPS 95/93 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 95 de 09.03.1993

D.O.U.: 09.03.1993

Altera o art. 5º da Portaria MTPS nº 3.014, de 17 de janeiro de 1992


O Ministro de Estado da Previdência Social, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e visando à doação de procedimento uniforme da âmbito da Previdência Social, no tocante à prestação do Auxílio-alimentação aos seus servidores, resolve:

I - O art. 5º da Portaria MTPS nº 3.014, de 17 de janeiro de 1992, publicada no Boletim de pessoal nº 03, do dia 24 subseqüente, passa a vigorar com a seguinte redação, suprimento o seu Anexo Único:

" Art. 5º os servidores participarão do custeio do benefício, mediante desconto em folha de pagamento, no percentual a seguir indicado:

II - O custeio de que trata o item anterior incidirá sobre o valor do ticket.

III - Os titulares de cargo em comissão que não pertençam ao Quatro de pessoal do Ministério participarão do custeio do Auxílio, no percentual indicado no item I.

IV - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de pessoal, ficando revogada a portaria 417 de 27. 05. 92.

SÉRGIO CUTOLO DOS ( continua ... )

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