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Port. MPS 124/93 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 124 de 31.03.1993

D.O.U.: 31.03.1993

Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial paga às vítimas da Síndrome da Talidomida, em abril de 1993, será efetuada mediante a multiplicação do respectivo coeficiente de concessão pelo valor que especifica


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição;

Considerando a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social e instituiu o Plano de Custeio;

Considerando a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social;

Considerando a Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a política nacional de salários, e determinou a substituição do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC pelo índice para Reajuste do Salário Mínimo -. IRSM para todos os fins previstos nas Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, a partir da referência janeiro de 1993, e

Considerando o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 07 de dezembro de 1991, com a nova redação dada pelo Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992,

Resolve:

Art. 1º O reajustamento da pensão especial paga às vítimas da Síndrome da Talidomida, em abril de 1993, será efetuada mediante a multiplicação do respectivo coeficiente de concessão pelo valor de CR$ 94.972,75 (noventa e quatro mil, novecentos e setenta e dois cruzeiros, setenta e cinco centavos).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO ( continua ... )

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