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Port. MPS 132/93 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 132 de 05.04.1993

D.O.U.: 05.04.1993

Constitui Grupo de Trabalho para, no prazo de 06 (seis) meses, planejar, definir ações e acompanhar a revisão da concessão e da manutenção dos benefícios urbanos a cargo do INSS


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da área urbana a cargo do Instituto Nacional do Seguro - INSS, conforme estabelece o art. 69 da lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Considerando os entendimentos mantidos entre a FEBRABAN, e ECT, o Banco do Brasil S/A, a DATAPREV e o Ministério da Previdência Social:

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho para, no prazo de 06 (seis) meses, planejar, definir ações e acompanhar a revisão da concessão e da manutenção dos benefícios urbanos a cargo do INSS.

§ 1º O Grupo de Trabalho será composto por representantes do INSS, da DATAPREV, da ECT, do Banco do Brasil S/A e da FEBRABAN, em número de 3 (três), por instituição, indicados pelos respectivos Presidentes, e 1 (um) representante do Ministério da Previdência Social, designados pelo Ministro de Estado da Previdência Social.

§ 2º As propostas de ação para o efetivo cumprimento do previsto no caput deste artigo serão submetidas à provação do Presidente do INSS, até 15 de abril de 1993.

§ 3º A Coordenação do Grupo caberá a um representante do INSS.

(...)

Art. 3º Ficará a cargo do INSS a implementação dos meios técnicos e operacionais para a execução do programa, podendo, para tanto, baixar os atos que fizerem necessários.

ANTÔNIO ( continua ... )

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