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Port. MPS 165/93 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 165 de 20.04.1993

D.O.U.: 20.04.1993

ASSUNTO: Dispõe sobre as rotinas e prazos aplicáveis aos procedimentos disciplinares e dá outras providências.


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer mecanismos destinados ao aproveitamento e dinamização do procedimento disciplinar, e a conseqüente redução do seu custo;

CONSIDERANDO que é dever da administração zelar pelo fiel cumprimento dos prazos assinados para apuração dos ilícitos administrativos,

CONSIDERANDO, ainda, ser imprescindível o controle e acompanhamento dos procedimentos disciplinares, no âmbito do INSS;

RESOLVE:

1. Determinar que os procedimentos referentes a apuração de ilícitos administrativos sejam rigorosamente efetivados dentro dos prazos previstos na Lei nº 8.112, de 1 1.12.90, observado o contido nos Anexos I e II desta Portaria.

1.1. Somente será permitida a prorrogação de prazos em situações excepcionais para garantir a ampla defesa dos indiciados, sendo defeso prorrogações para atender questões administrativas.

2. A autoridade que der causa à prescrição da ação disciplinar, prevista no artigo 142 da Lei nº 8.112/90, será responsabilizada civil, penal e administrativamente, mediante instauração de procedimento disciplinar.

3. Caracterizado o cometimento de ilícito de natureza grave, deverá ser, imediatamente, instaurada Comissão de Inquérito, assinada absoluta urgência na conclusão do feito, garantindo-se aos envolvidos o mais amplo direito de defesa e a observância do princípio do contraditório.

4. A constituição de Comissão Permanente de Inquérito somente deverá ocorrer para apurar ilícitos capitulados como "Abandono de Cargo", "Inassiduidade Habitual" e "Acumulação de Cargos".

4.1. Os servidores designados para composição de Comissão Permanente, quando necessário, dedicarão tempo integral aos trabalhos, devendo recair, obrigatoriamente, em servidor, lotado no Estado de origem.

5. É deferido aos membros de Comissão de lnquérito e Sindicante o livre acesso as dependências do Setor onde estiverem sendo investigadas as investigações objeto do procedimento disciplinar.

5.1. A requisição de documentos dar-se-á ( continua ... )

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