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Port. MPS 238/93 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 238 de 19.05.1993

D.O.U.: 19.05.1993

Proibi que os imóveis da Previdência Social sejam cedidos a terceiros sem ônus, exceto quando para a instalação da "Casa do Aposentado"


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, Interino, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 87, Parágrafo único, Inciso II da Constituição Federal e o disposto na Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, e

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a gestão e o controle dos imóveis do Instituto Nacional da Seguro Social locados de e para terceiros;

CONSIDERANDO a necessidade de conter o desperdício na utilização de recursos públicos;

CONSIDERANDO a existência de locações de imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social para terceiros, cujos contratos são, em sua maioria, por tempo indeterminado e lesivos ao erário público;

CONSIDERANDO a existência de locações de imóveis de terceiros pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

RESOLVE:

Art. 1º Proibir que os imóveis da Previdência Social sejam cedidos a terceiros sem ônus, exceto quando para a instalação da "Casa do Aposentado".

Art. 2º Proibir a locação de imóveis de terceiros pelo. Instituto Nacional do Seguro Social sem a expressa autorização Ministerial.

Art. 3º Proibir a renovação de contratos de locação de imóveis de terceiros pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sem que tenham sido esgotadas as possibilidades de permuta e/ou recebimento de imóvel em dação de pagamento de dívida.

Parágrafo único. As renovações de contrato dependerão de prévia autorização da Diretoria de Administração Patrimonial do Instituto Nacional do Seguro Social.

Art. 4º Proibir qualquer reforma em imóvel não pertencente ao patrimônio do Instituto -Nacional do Seguro Social, salvo as previstas em cláusula contratual.

Art. 5º Determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social, através da Diretoria de Administração Patrimonial, atualize e publique, no Diário Oficial da União, cadastro dos Imóveis locados de e para terceiros, contendo a localização, tipo de edificação, estado de ( continua ... )

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