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Port. MPS 253/93 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 253 de 28.05.1993

D.O.U.: 28.05.1993

Dispõe sobre as minutas de editais de licitação e de contratos, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos similares, bem como as de suas eventuais rescisões administrativas ou amigáveis, os atos de parcelamento de obras, as justificativas devidamente fundamentadas e os correspondentes atos de ratificação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação previstos no Decreto-lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, elaborados pelos órgãos interessados, subordinados ao Ministério


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, CONSIDERANDO o Decreto-lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, e suas alterações;

CONSIDERANDO o previsto no .Decreto nº 449, de 17 de fevereiro de 1992, especialmente nos seus artigos 9º e 18º; CONSIDERANDO o Decreto nº 503, de 23 de abril de 1992, resolve:

Art. 1º As minutas de editais de licitação e de contratos, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos similares, bem como as de suas eventuais rescisões administrativas ou amigáveis, os atos de parcelamento de obras, as justificativas devidamente fundamentadas e os correspondentes atos de ratificação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação previstos no Decreto-lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, elaborados pelos órgãos interessados, subordinados ao Ministério, serão submetidas à Consultoria Jurídica com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, para emissão de parecer conclusivo, na forma do disposto no artigo 9º do Decreto nº 449, de 17 de fevereiro de 1992.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se igualmente às entidades vinculadas ao Ministério, que deverão encaminhar os instrumentos e atos mencionados aos seus respectivos setores jurídicos, central ou regional.

Art. 2º Na hipótese de diligências a cumprir, em face dos pronunciamentos da Consultoria Jurídica ou dos setores competentes citados no parágrafo único do artigo 1º , serão essas atendidas, em caráter de urgência, pelo órgão ou entidade interessada, de forma a possibilitar novo pronunciamento em tempo hábil.

( continua ... )

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