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Port. MPS 256/93 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 256 de 01.06.1993

D.O.U.: 01.06.1993

Revoga o inciso II, do Art. 5º, do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria GM/MPSI Nº 430. de 08 de setembro de 1992


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO as disposições dos Decretos nº 656 de 24 de setembro de 1992 e 738, de 28 de janeiro de 1993, que alteram o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social;

CONSIDERANDO os arts. 5º, 6º e 14, do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria GM/MPS/Nº 430, de 08 de setembro de 1992;

CONSIDERANDO o elevado número residual de processos submetidos a apreciação e julgamento pelas Juntas de Recursos e Câmaras de julgamento, o que, sobremodo, onera não só os contribuintes e beneficiários, mas, também, a própria Previdência social;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de agilização dos procedimentos administrativos e judicantes do CRPS, quanto à análise de julgamentos desses processos; e

CONSIDERANDO, finalmente, o cumprimento da Portaria GM/MPSI Nº 055, de 09 de fevereiro de 1993, resolve:

Art. 1º Revogar o inciso II, do Art. 5º, do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria GM/MPSI Nº 430. de 08 de setembro de 1992.

Art. 2º Autorizar, em caráter excepcional, pelo prazo de, 180 (cento e oitenta) dias, a convocação dos Conselheiros Suplentes do CRPS, para, num esforço comum, dar maior celeridade à tramitação e julgamento dos recursos em resíduo.

Art. 3º Autorizar, pelo mesmo período, o funcionamento de duas composições julgadoras nas Câmaras, obedecido o limite máximo de sessões mensais remuneradas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANTÔNIO ( continua ... )

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