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Port. MPS 258/93 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 258 de 02.06.1993

D.O.U.: 02.06.1993

Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial paga as vitimas da Síndrome da Talidomida, em junho de 1993


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição;

Considerando a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e instituiu o Plano de Custeio;

Considerando a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social;

Considerando a Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, que determinou a substituição do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC pelo índice para Reajuste do Salário Mínimo - IRSM para todos os fins previstos nas Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de julho de 1991, a partir da referência .Janeiro de 1993;

Considerando o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 07 de dezembro 1991 com a nova redação dada pelo Decreto nº 611 de 21 de julho de 1992

Resolve:

Art. 1º O reajustamento da pensão especial paga as vitimas da Síndrome da Talidomida, em junho de 1993, será efetuada a multiplicação do respectivo "coeficiente de concessão pelo valor de 156.382,30 (cento e cinqüenta e seis mil, trezentos e oitenta e dois cruzeiros e trinta centavos).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO ( continua ... )

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