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Port. MPS 261/93 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 261 de 02.06.1993

D.O.U.: 02.06.1993

Estabelece para junho de 1993, os fatores de atualização dos salários-de-contribuição do segurado empregado que exerceu atividade de Jogador de Futebol, apurados mediante aplicação do índice de reajustamento


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social;

CONSIDERANDO a Lei nº 8542, de 23 de dezembro de 1992, que determinou a substituição do Índice para reajuste do salário mínimo - IRSM para todos os fins previsto nas Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, a partir da referência janeiro de 1993;

CONSIDERANDO o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991 com a nova redação do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, e legislação específica;

CONSIDERANDO a Portaria / MTPS nº 3.062, de 10 de fevereiro de 1992, resolve:

Art. 1º Estabelecer, para junho de 1993, os fatores de atualização dos salários-de-contribuição do segurado empregado que exerceu atividade de Jogador de Futebol, apurados mediante aplicação do índice de reajustamento de 1,2839:

ANOFATORES
1962 (...)462989216277,7096
1963 (...)306533379010,4446
1964 (...)1685660381902356
( continua ... )

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