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Port. MPS 297/93 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 297 de 09.06.1993

D.O.U.: 09.06.1993

Dispõe sobre o Programa de Ação do Ministério da Previdência Social para o biênio 1993/1994 compõe-se dos Projetos e Ações mencionados no Anexo que especifica


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

CONSIDERANDO a necessidade de tornar público o Programa de Ação do Ministério para o biênio 1993/1994;

CONSIDERANDO o imperativo de racionalizar e garantir o fluxo de informações gerenciais necessárias ao acompanhamento do Programa de Ação do Ministério da Previdência Social para os anos de 1993 e 1994;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar, avaliar e controlar a gestão das ações na área previdenciária;

CONSIDERANDO a exigência de implantar indicadores de qualidade e de produtividade, visando a melhorar a eficiência e a eficácia dos serviços prestados pela Previdência Social; e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a responsabilidade, periodicidade, conteúdo e forma das informações solicitadas,

RESOLVE:

Art. 1º O Programa de Ação do Ministério da Previdência Social para o biênio 1993/1994 compõe-se dos Projetos e Ações mencionados no Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. O detalhamento dos Projetos e Ações mencionados neste artigo, incluindo cronogramas de execução e responsáveis gerenciais e operacionais será publicado em Boletim Interno, no prazo de dez dias a contar da publicação desta Portaria.

Art. 2º Ficam instituídos os Relatórios Setoriais de Acompanhamento. Mensal - RESAM do Programa de Ação do Ministério da Previdência Social para os anos de 1993 e 1994, constantes do Anexo II desta Portaria.

§ 1º Os relatórios deverão ser encaminhados pelos setores responsáveis, constantes do Anexo II, impreterivelmente, até o dia: 20 (vinte) do mês subseqüente ao do mês de competência, à Secretaria de Previdência Social.

§ 2º As informações solicitadas nos relatórios apresentadas no Anexo II, são de caráter indicativo, sendo que os responsáveis gerenciais e operacionais dos projetos e ações constantes do Programa de Ação 93/94 e a Empresa de ( continua ... )

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