x
x
x
Port. MPS 313/93 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 313 de 21.06.1993

D.O.U.: 21.06.1993

Dispõe que o Presidente do INSS constituirá comissão de âmbito nacional destinada a coordenar, orientar e supervisionar as apurações de fraudes praticadas em documentos de arrecadação de receita previdenciária


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.026, de 12 de abril de 1990;

CONSIDERANDO o disposto no art. 95, § 4º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes e critérios específicos para ordenar, agilizar e consolidar, no âmbito do INSS, os procedimentos destinados à apuração de fraudes praticadas em documentos de arrecadação, resolve:

Art. 1º O presidente do INSS constituirá comissão de âmbito nacional destinada a coordenar, orientar e supervisionar as apurações de fraudes praticadas em documentos de arrecadação de receita previdenciária.

Parágrafo único. Da referida Comissão deverá participar pelo menos um membro da DATAPREV, com representatividade equivalente aos demais componentes.

Art. 2º Caberá à Comissão manter controle consolidado das informações sobre o andamento dos processos instaurados, bem como sugerir as medidas necessárias à eliminação da vulnerabilidade dos sistemas de controle de arrecadação.

§ 1º A Comissão deverá ser informada, se for o caso, de possíveis evidências, indicativas de deficiências do sistema de controle de arrecadação, que possibilitaram a fraude e de eventual participação, ativa ou omissiva, de servidor, autoridade ou setor do INSS, da DATAPREV ou Entidade conveniada.

§ 2º A Comissão emitirá parecer conclusivo sobre a conveniência da instauração de sindicância ou inquérito, visando a identificação e apuração de responsabilidade, pela autoridade competente, de servidores, autores ou coniventes, por ação ou omissão culposa ou dolosa.

Art. 3º Os documentos de arrecadação deverão ser apreendidos, mediante lavratura de termo próprio e com a finalidade de apurar existência de fraudes, nos seguintes casos:

I - atendimento à determinação do Presidente da Comissão Nacional ou da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?