x
x
x
Port. MPS 319/93 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 319 de 28.06.1993

D.O.U.: 28.06.1993

Delega competência ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - I.N.S.S., para autorizar e solicitar dispensa de filiação à Previdência Social, incluídas as respectivas prorrogações nos termos dos acordos internacionais de Previdência Social firmados pelo Brasil


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - I.N.S.S., para autorizar e solicitar dispensa de filiação à Previdência Social, incluídas as respectivas prorrogações nos termos dos acordos internacionais de Previdência Social firmados pelo Brasil.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 158, de 09.06.92, publicada no D.O.U. de 12.06.92.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?