x
x
x
Port. MPS 328/93 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 328 de 30.06.1993

D.O.U.: 30.06.1993

Dispõe sobre as norms aplicáveis à instauração de tomada de contas especial.


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 84 do Decreto-lei nº 200, de 25.02.67 , artigo 148 do Decreto nº 93.872, de 23.12.86 e capítulo X da IN-DTN/MEFP Nº 08, de 21.12.90;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos de controle e otimização dos procedimentos afetos à instauração de Tomada de Contas Especial - TCE, no âmbito deste Ministério; resolve:

Determinar a imediata implementação das NORMAS a seguir indicadas:

1 - Após a apuração da responsabilidade, mediante procedimento disciplinar ou independentemente dessa formalidade, segundo as circunstâncias do evento, uma vez constatada a ocorrência de prejuízo material ou financeiro para a entidade, será instaurada a Tomada de Contas Especial - TCE, em processo autônomo, para constatação do valor lesado aos cofres públicos.

2 - Para fins de execução da TCE, será constituída anualmente uma comissão permanente, no mês de janeiro, designada pelo Presidente do INSS, no caso da Direção-Geral, e pelo Superintendente Estadual, no âmbito de sua jurisdição, com representantes das linhas finalísticas e das atividades-meio e, obrigatoriamente, um servidor da categoria funcional de Contador.

2.1 - Os integrantes da referida Comissão atuarão sem prejuízo de suas atribuições normais, sendo facultada a sua recondução ou substituição.

2.2 - Poderão ser constituídas subcomissões regionais, cujo número de integrantes variará de acordo com as necessidades locais, desde que reunidas as condições previstas no item 2.

2.3 - O apoio logístico referente à instalação (recursos materiais, humanos, orçamentários e financeiros) necessário ao desenvolvimento dos trabalhos da Comissão Permanente, será atendido pela Diretoria de Administração Financeira, na Direção Geral, e pelas Superintendências Estaduais, nas projeções regionais.

2.4 - As linhas de atividades a que esteja afeto o assunto objeto da TCE, deverão, preferencial e prioritariamente, prestar toda orientação e esclarecimento requeridos pelas Comissões Permanentes de TCE.

3 - Até 5 dias após o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?