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Port. MPS 335/93 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 335 de 01.07.1993

D.O.U.: 01.07.1993

Institui Sistema de Avaliação e Supervisão de Informática conjunta MPS, INSS e DATAPREV, das atividades e procedimentos relacionados com sistemas e rotinas informatizadas nas áreas de Arrecadação, Fiscalização, Cobrança Administrativa e Dívida Ativa, a nível nacional, estadual e local


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de priorizar as atividades de informática nas áreas de Arrecadação, Fiscalização e Cobrança, visando ao incremento da receita previdenciária, direcionamento da fiscalização e agilização da cobrança de débitos;

RESOLVE

Artigo 1º Instituir Sistema de Avaliação e Supervisão de Informática conjunta MPS, INSS e DATAPREV, das atividades e procedimentos relacionados com sistemas e rotinas informatizadas nas áreas de Arrecadação, Fiscalização, Cobrança Administrativa e Dívida Ativa, a nível nacional, estadual e local.

Artigo 2º Criar o Comitê Nacional, os Comitês Estaduais e as Supervisões Locais de Informática.

Artigo 3º Aprovar o Regulamento dos Comitês Nacional, Estadual e da Supervisão Local de Informática (Anexos I, II e III a esta Portaria).

Artigo 4º Determinar que as áreas envolvidas do MPS, INSS e DATAPREV, dêem todo o suporte e apoio necessários à realização do disposto neste ato.

Artigo 5º Delegar competência ao Secretário Executivo do Ministério da Previdência Social para realizar alterações e modificações sugeridas pelo Comitê Nacional nos Regulamentos dos Comitês Nacional, Estadual e Supervisão local e Informática.

ANTÔNIO BRITTO

REGULAMENTO DO COMITÊ NACIONAL

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1º O Comitê Nacional de Informática tem Por finalidade promover o entendimento e ações conjuntas entre as várias áreas do MPS, INSS e DATAPREV, competindo-lhe:

I - assegurar o pleno funcionamento dos sistemas e rotinas informatizadas, nas áreas de Arrecadação, Fiscalização, Cobrança Administrativa e Dívida Ativa;

II - adequar a tecnologia e ( continua ... )

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