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Port. MPS 342/93 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 342 de 06.07.1993

D.O.U.: 06.07.1993

Dispõe que a partir de 1º de. julho de 1993, os valores dos benefícios de .prestação continuada da Previdência Social serão reajustados conforme especifica


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

Considerando a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social e instituiu o Plano de Custeio;

Considerando a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social;

Considerando a Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a política nacional de salários, e determinou a substituição do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC pelo índice para Reajuste do Salário Mínimo - IRSM para todos os fins previstos nas Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, a partir da referência janeiro de 1993;

Considerando o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 07 de dezembro de 1991, com a nova redação dada pelo Decreto na 611, de 21 de julho de 1992;

Considerando a Portaria nº 011, de 01 de julho de 1993, dos Ministros de Estado do Trabalho; da Fazenda; e da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, resolve:

Art. 1º A partir de 1º de. julho de 1993, os valores dos benefícios de .prestação continuada da Previdência Social serão reajustados em 40,459% (quarenta - inteiros e quatrocentos e .cinquenta e nove milésimos por cento), a título de antecipação.

Parágrafo único. A partir de 1º de julho de 1993, os valores dos benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social - auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global) aposentadorias e pensão por morte (valor global) - não poderão ser inferiores a Cr$ 4.639.800,00 (quatro milhões, seiscentos e trinta e nove mil e oitocentos cruzeiros).

Art. 2º A partir de 1º de julho de 1993, o salário-de- benefício não poderá ser inferior a Cr$ 4.639.800,00 (quatro milhões, seiscentos e trinta e nove mil e oitocentos cruzeiros), nem superior a Cr$ ( continua ... )

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