x
x
x
Port. MPS 357/93 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 357 de 09.07.1993

D.O.U.: 09.07.1993

Dispõe sobre as unidades concessórias de benefícios do INSS, deverão habilitar, analisar e conceder os benefícios requeridos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a data de protocolo do requerimento, ou da data de regularização dos documentos pelo requerente


O Ministro de Estado DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e ,

CONSIDERANDO o que consta dos parágrafos 6º e 7º do artigo 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

CONSIDERANDO que a concessão de benefícios dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o protocolo do requerimento é uma determinação legal;

CONSIDERANDO que o não cumprimento deste prazo por parte do INSS gera pagamento de correção monetária e posterga o direito do beneficiário,

RESOLVE

Art. 1º As unidades concessórias de benefícios do INSS, deverão habilitar, analisar e conceder os benefícios requeridos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a data de protocolo do requerimento, ou da data de regularização dos documentos pelo requerente.

Parágrafo único. No prazo a que se refere este artigo está incluído o recebimento por parte da DATAPREV do Comando de Concessão Eletrônica ou da transmissão através do sistema PRISMA, ou, ainda, por outros meios que vierem a disciplinar a concessão de benefícios.

Art. 2º Os requerimentos de benefícios classificados como represados, a partir desta data, deverão .merecer ações concretas com vistas à conclusão final.

§ 1º As Gerências Regionais do Seguro Social deverão centralizar no âmbito de sua jurisdição, todos os processos a que se refere este artigo, de forma que os Postos de Benefícios possam atuar totalmente desobstruídos deste acervo.

§ 2º As Coordenações do Seguro Social deverão estabelecer mecanismos de controle e produção capazes de identificar as causas que possam impedir a conclusão dos processos no tempo devido.

Art. 3º Caberá ao INSS disciplinar os procedimentos operacionais com vistas a aplicação desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de julho de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?